A PEC 241 é uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo governo federal que tem o intuito de limitar as despesas do governo, e dessa maneira reajustar a economia do Brasil para impedir que a dívida do setor público ultrapasse os 70% do PIB

Conhecida como “PEC do teto de gastos”, a emenda tem como base fixar um limite de gastos para o governo e setores públicos já a partir de 2017. A base será feita através dos gastos do ano anterior, somados com o ajuste da inflação.

No caso de algum dos poderes ou setor governamental não cumprir o limite de gastos, ele será impedido de reajustar salários, fazer novas contratações, realizar concursos e criar novas despesas até que os gastos retornem ao teto permitido pela PEC.

Segundo o presidente em exercício, Michel Temer, a proposta não é de um teto apenas para saúde, educação e cultura, mas sim de um teto global, e que as transferências do governo federal para o governo estadual não estão sujeitas a proposta. Os gastos para realização de eleições também não contam com o teto.

Se o mercado financeiro vê a proposta com bons olhos, pois ela deixa claro que o país está disposto a se comprometer para a quitação da dívida, muitos já se mostram contrários à proposta, pois ela significa o bloqueio de investimentos sociais e uma perda de até R$ 58 bilhões destinados à educação nos primeiros 10 anos.photo_2016-10-05_16-59-39

Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), para atingir algumas metas do Plano Nacional de Educação (PNE), são necessárias criações de novas matrículas, ou seja, o ideal é ampliar os gastos sociais e não impor limites a eles.

A PEC fere muitos dos direitos dos cidadãos brasileiros, caso seja implantada a realidade é de que a parcela social mais deficiente dificilmente terá acesso a estudo de qualidade.

Muitos defendem que para ajustar as contas do país o governo federal poderia implantar uma reforma tributária que taxasse os mais ricos de maneira proporcional ao que ganham, resgatando assim mais impostos de quem tem maiores condições e não prejudicando a parte mais necessitada da população.

A PEC foi aprovada na primeira votação e agora será enviada ao Senado, caso seja aprovada a emenda valerá pelos próximos 20 anos, podendo ser revista e alterada após 10 anos de sua implantação.

 

Jornalista responsável: Antonio Carlos

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